Aprovada criação de três novas Promotorias de Justiça em Fortaleza com atuação na defesa da mulher e na proteção de crianças e adolescentes

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou na última terça-feira (11/03) projeto de lei que cria, em Fortaleza, três novas Promotorias de Justiça, sendo duas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e uma para atuar junto à Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes. A aprovação cria também cargos de membros e servidores do Ministério Público do Estado do Ceará. No mês em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, a aprovação do projeto de lei assinado pelo procurador-geral de Justiça do Ceará, Haley Carvalho, fortalece a atuação do Ministério Público na efetivação de medidas, preventivas e repressivas, de enfrentamento à violência doméstica. 

Com a aprovação, foram criadas a 199ª, a 200ª e a 201ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, todas de Entrância Final, bem como três cargos de promotor de Justiça, três de assessor jurídico e três de técnico ministerial. No que se refere à defesa da mulher, o projeto de lei foi elaborado com a finalidade de fortalecer e promover a eficiência do Ministério Público na adoção de medidas preventivas e repressivas na comarca de Fortaleza. Agora o MP do Ceará conta com sete Promotorias de Justiça de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. 

Em relação à Promotoria de Justiça que atuará junto à Vara de Crimes contra Criança e Adolescente, a unidade atenderá os casos que se enquadram na Lei nº 14.344/2022, a Lei Henry Borel, criada para prevenir e enfrentar a violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes. A norma estabelece mecanismos para garantir a proteção e os direitos das crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.