Projeto quer proibir restaurantes de cobrarem taxa por garrafas térmicas de água

Começou a tramitar na manhã desta quinta-feira, 13, na Câmara de Fortaleza, o projeto de lei n° 84/25, que proíbe a cobrança de taxas adicionais aos consumidores que utilizarem garrafas térmicas ou similares com água em estabelecimentos comerciais, como bares, lanchonetes e restaurantes. A proposta, de autoria do vereador e presidente da Comissão de Direitos do Consumidor e do Contribuinte, Ronaldo Martins (Republicanos), altera a Lei Municipal nº 8.590, de 10 de dezembro de 2001, e visa proteger os direitos dos consumidores, além de incentivar práticas sustentáveis.

O projeto estabelece que os comércios podem utilizar sistemas de bebedouros ligados à rede pública de água ou outros métodos, desde que a água fornecida seja potável. Além disso, a nova legislação prevê multa de um salário-mínimo em caso de descumprimento da norma, cabendo à fiscalização municipal a aplicação das penalidades.

Sobre a proposta, Ronaldo Martins afirma que busca assegurar o livre consumo de água, fortalecer a relação de consumo e incentivar a sustentabilidade. Ele também destaca a importância do ato de beber água para manter o equilíbrio do corpo e evitar a desidratação, especialmente em Fortaleza, onde as altas temperaturas são comuns. “É mais um motivo para incentivarmos os consumidores a ingerirem água potável através das garrafas térmicas ou similares, hoje considerada uma moda saudável “, concluiu o vereador.

Na 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, os vereadores apreciaram 38 matérias. Clique aqui para ver a pauta completa.

???? Às comissões

Foram seis Projetos de Lei Ordinária (PLO) encaminhados às comissões técnicas da Casa, além de três Indicativos. Entre as matérias está o PLO n° 32 de 2025, de autoria do vereador Marcos Paulo (Progressistas), que sugere a implementação do curso de informática na grade de disciplinas do ensino fundamental de Fortaleza.

???? Ordem do Dia

Ao todo, 28 projetos foram aprovados na Ordem do Dia. Destaque para o PLC n° 17/25, de autoria do Executivo, que trata da reforma administrativa do governo Evandro Leitão.