MP do Ceará orienta que Prefeitura de Forquilha realize concurso público para substituir contratações temporárias

O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria Vinculada de Forquilha, recomendou, nesta sexta-feira (28/03), que a Prefeitura da cidade realize concurso público para prover cargos efetivos, visando substituir as contratações temporárias que exercem atividades permanentes e rotineiras nos órgãos municipais. O MP ainda orientou que seja realizado um estudo de viabilidade financeira e orçamentária sobre o quantitativo de cargos necessários. O último concurso público realizado no município para diversos cargos ocorreu em 2013.

Diante disso, o MP orientou ainda que a Prefeitura faça contratações temporárias com base nas hipóteses expressamente previstas em lei municipal específica e através de processo seletivo simplificado, especificando também os cargos e comprovando a necessidade temporária de excepcional interesse público. A Prefeitura também deve encaminhar a atual lei, que permite a contratação de servidores temporários, para a Procuradoria do Município, com a finalidade de avaliar se está de acordo com as determinações do Supremo Tribunal Federal.

Conforme determina o artigo 37 da Constituição Federal, a contratação temporária só é permitida para atender necessidade transitória e de excepcional interesse público da Administração Pública e o preenchimento de cargos ou empregos públicos depende de aprovação prévia em concurso público, exceto as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. A Prefeitura de Forquilha tem o prazo de 10 dias para responder sobre o acatamento ou não da recomendação. O não acatamento das medidas acarretará a adoção das medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis.