Dia do Parlamento fortalece a atuação do Legislativo na escuta ativa da população

A instituição da Primeira Assembleia Constituinte em 3 de maio de 1823 deu início à história do Poder Legislativo e o seu papel como representante dos interesses da população. Essa trajetória é celebrada no Dia do Parlamento, criado em 1975, e ressalta o trabalho desenvolvido pelas Câmaras Municipais, Assembleias Legislativas e o Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e o Senado).

Momento que coloca em evidencia a atuação da Câmara de Fortaleza, com fundação datada de 1726, celebra as conquistas da cidade ao longo dos anos e reforça o seu compromisso com o desenvolvimento da Capital. Celebrar a data evidencia a responsabilidade do Legislativo na construção de uma sociedade inclusiva, na busca de atender os anseios da população, como destaca o presidente Leo Couto (PSB).

“O Parlamento é essencial em qualquer regime democrático, para garantir a representatividade do povo de uma nação em nível federal, estadual e municipal. É nele que os diversos setores da população estão representados. Enquanto vereadores, somos os responsáveis por fazer o intermédio entre os interesse do povo e o Poder Executivo na construção de políticas públicas que melhorem o desenvolvimento socioeconômico da nossa Cidade. Por isso, durante a minha gestão na Câmara de Fortaleza, priorizamos o diálogo e a escuta ativa, para que cada lei aprovada nesta Casa ajude a promover uma sociedade mais justa e igualitária, com debates transparentes”, ressaltou Leo Couto.

Você sabe quais as competências do Poder Legislativo?

Fazendo referência a palavra “verea”, que significa vereda, caminho, o vereador seria o que vereia, trilha, ou orienta os caminhos, sendo a ligação entre o governo e o povo. Com isso o Poder Legislativo apresenta a função de representar os diversos segmentos e setores da sociedade. A câmara municipal, portanto, deve reproduzir a diversidade de interesses, valores e ideologias da população.

Ainda de acordo com a Constituição Federal, o Parlamento tem o papel de fiscalizar o município, sendo um controle externo, com o auxílio dos tribunais de contas ou dos conselhos municipais. É responsabilidade do vereador fiscalizar e controlar as contas públicas de forma permanente.

No cenário municipal, a Casa Legislativa é composta pelos vereadores, que realizam debates e análise de matérias que envolvem impostos municipais, ações na educação, saúde, mobilidade urbana, dentre outros temas que envolvem o cotidiano da cidade. O processo legislativo engloba a elaboração de leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções.

Uma das matérias sempre em pauta na Casa do Povo e de grande importância para a população é a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) da cidade. A LOA, que passa por diversos debates na Câmara, estabelece os investimentos que serão realizado pelo executivo, com destaque para os recursos destinados à saúde e educação, com índices bases na Constituição Federal (15% e 25% para cada área).

A atuação do Legislativo também é regulamentada pela Lei Orgânica do Município (LOM) e o Regimento Interno da Casa. A celebração do Dia do Parlamento também reforça a interação da Casa do Povo com a população, acolhendo as demandas das comunidades e mediando junto ao Executivo.