MP do Ceará recomenda que Prefeitura de Camocim estruture e oficialize composição do Conselho Municipal de Turismo e Cultura

O Ministério Público do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Camocim, recomendou que a Prefeitura regularize o Conselho Municipal de Turismo e Cultura do município, bem como sua composição, incluindo a nomeação de membros, com a devida publicação em diário oficial, uma vez que não há informações oficiais sobre o funcionamento do órgão.

A recomendação é resultado do procedimento administrativo instaurado pela promotoria para acompanhar os conselhos municipais e fiscalizar a regularidade, constituição, composição, mandato e estrutura de trabalho para melhor desempenho das atribuições previstas. A promotora de Justiça Maria Luíza Lôbo expediu o documento após solicitar os dados do Conselho Municipal de Turismo e Cultura por meio de quatro ofícios distintos, sem obter resposta.

O MP recomendou ainda o compartilhamento do Regimento Interno do órgão, a definição do calendário anual de reuniões, bem como a publicação das atas. Por fim, a promotoria apontou a necessidade de disponibilização de um canal direto de comunicação para que a sociedade, de forma clara e acessível, possa enviar demandas, sugestões ou denúncias. “Tais medidas são essenciais para garantir uma administração pública mais transparente, inclusiva e eficaz”, ressalta a promotora de Justiça.