O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começa a julgar nesta terça-feira (27) as propostas de regras que serão aplicadas nas eleições municipais de 2024.
São 12 sugestões de resolução que trazem regulamentação para temas como propaganda eleitoral, preparação para a votação, uso de recursos do fundo eleitoral, prestação de contas dos candidatos e fiscalização destes recursos.
Uma das questões que deve ser enfrentada pela Corte Eleitoral é o tratamento a ser dado ao uso de inteligência artificial na campanha eleitoral.
Além disso, outras regras que foram aplicadas na eleição passada — como a proibição do transporte de armas e munições nas 24 horas anteriores e posteriores à votação — também deverão constar do pacote.
A relatora dos processos é a ministra Cármen Lúcia, que presidirá o TSE nas eleições deste ano. Se não concluírem a votação na terça, os ministros retomam o tema na sessão da quinta-feira (29).
As resoluções que serão analisadas pelos ministros passaram por audiências públicas. Foram apresentadas 945 sugestões de aprimoramento dos textos por partidos políticos, advogados, comunidade acadêmica, associações e integrantes da sociedade civil.
Pela Constituição, o TSE tem a competência de regulamentar, ou seja, de detalhar regras aplicáveis às eleições.
Pela Lei de Eleições, esse trabalho deve estar concluído até o dia 5 de março do ano da eleição.
A votação ocorrerá nos dias 6 de outubro (primeiro turno) e 27 de outubro (segundo turno — se necessário, em cidades com mais de 200 mil eleitores, para o cargo de prefeito), em 5.568 municípios brasileiros. Serão eleitos prefeitos e vereadores.
Inteligência artificial
Uma das sugestões de resolução vai regulamentar o uso da inteligência artificial. As regras para a aplicação de tecnologias digitais estão na norma que trata da propaganda eleitoral.
Uma das determinações é a de que as peças de publicidade deverão informar, obrigatoriamente, que usaram recursos tecnológicos para editar ou manipular o material — por exemplo, imagens e sons criados, omitidos ou com velocidade alterada pelas ferramentas.
Quem descumprir pode responder por crime eleitoral e pagar multa.
Fonte: portal G1.globo.com
