Nesta terça-feira (25), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o porte de maconha para uso pessoal não é crime. Com essa interpretação de descriminalização, a Corte ainda irá estabelecer uma quantidade mínima da substância para distinguir entre usuários e traficantes.

O detalhamento específico será divulgado nesta quarta-feira (26). A decisão só terá efeitos práticos após o encerramento do julgamento e a publicação do acórdão.

A MACONHA FOI LEGALIZADA?

Não. Apesar da descriminalização, portar maconha ainda é considerado ilegal, ou seja, contra a lei. As pessoas ainda podem enfrentar sanções administrativas e socioeducativas.

Não significa que a maconha tenha sido "liberada" no Brasil, mas sim que os usuários não serão mais criminalizados por seu consumo.

Este julgamento teve início em 2015. Embora o STF não considere mais o porte como crime, a maconha permanece não legalizada e não regulamentada no Brasil.

COMO DIFERENCIAR USUÁRIOS DE TRAFICANTES?

Um critério será estabelecido pelos ministros do STF, com base na quantidade de maconha, para determinar quem pode ser considerado usuário e quem se enquadra como traficante, sujeito à acusação de tráfico de drogas.

Essa definição deverá auxiliar as autoridades policiais e judiciais a garantir uma abordagem equitativa nessas situações, evitando que os consumidores sejam inadvertidamente enquadrados na lei.

O julgamento do STF foi crucial nesse contexto para diferenciar esses casos, uma vez que a Lei de Drogas de 2006 estipula que cabe ao juiz fazer essa avaliação.