Na terça-feira (13), a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do segundo projeto de lei complementar (PLP) relacionado à reforma tributária. Esta nova legislação prevê a inclusão do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) nos planos de previdência privada.
Ainda nesta quarta-feira (14), os deputados votarão os destaques ao PLP, e a proposta seguirá para discussão no Senado Federal.
O texto-base aprovado estabelece que o ITCMD incidirá tanto sobre planos PGBL quanto VGBL. O objetivo é combater o "planejamento sucessório", estratégia que utiliza planos de previdência para reduzir a carga tributária sobre heranças.
O projeto prevê algumas exceções: planos semelhantes a seguros de vida e investimentos em VGBL realizados há mais de cinco anos antes da transmissão estarão isentos do imposto.
Atualmente, alguns estados, como Minas Gerais, Paraná e Acre, já aplicam o ITCMD sobre esses ativos. A proposta do PLP busca uniformizar a tributação. Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) está avaliando a constitucionalidade da incidência do imposto, com o julgamento previsto para o final deste mês.
Atualmente, a alíquota do ITCMD varia de estado para estado, com um teto de 8%. O novo projeto deixa a decisão sobre o teto final para o Senado.
A proposta também determina que a alíquota será progressiva, aumentando conforme o valor do patrimônio. Haverá um "teto" para grandes patrimônios, cujo conceito será definido pelos estados.
O projeto original enviado pelo Ministério da Fazenda não incluía a tributação sobre planos de previdência privada, embora uma minuta com essa proposta tenha sido discutida com estados e municípios. A inclusão da tributação foi uma decisão dos parlamentares.
A Federação Nacional de Previdência Privada e Vida (Fenaprevi) criticou a decisão, chamando-a de “desserviço à sociedade”.
A entidade argumenta que a inclusão do ITCMD cria insegurança jurídica e falta de previsibilidade para as relações contratuais, impactando negativamente a formação de poupança e ignorando o papel desses produtos na proteção de aposentados e familiares de participantes falecidos.
