Após a atuação do Ministério Público do Estado do Ceará, a 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem condenou, na última sexta-feira (03/06), a ex-prefeita de Boa Viagem, Aline Vieira, a 4 anos, 8 meses e 24 dias de prisão, em regime semiaberto, pelo crime de responsabilidade fiscal. Segundo a decisão, a ex-gestora ultrapassou os limites estabelecidos para pagamento de pessoal no município, realizando contratações irregulares durante seu mandato, no período de 2017 a 2020.

O Ministério Público recomendou que a ex-prefeita adequasse as despesas com pessoal. A Prefeitura chegou a celebrar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MP para reduzir as despesas e ajustar a quantidade de servidores comissionados e temporários conforme a legislação, mas as providências necessárias para diminuir os gastos não foram adotadas.

A denúncia feita pelo Ministério Público considerou as ações da ex-gestora como um desrespeito à lei e um prejuízo aos cofres públicos. De acordo com o MP, os gastos com a folha de pagamento ultrapassaram o percentual de 54% permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal por vários quadrimestres. No primeiro quadrimestre de 2018, por exemplo, as despesas do município com pagamento de servidores atingiram o percentual de 66,36%.