Após cinco anos sem visitas íntimas nas unidades prisionais do Ceará, a Secretária da Administração Penitenciária (SAP) regulamentou o benefício para os detentos do sistema prisional. A mudança foi anunciada em uma Portaria publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará (DOE) na última terça-feira, 15. Desde a criação da SAP, em dezembro de 2018, as visitas íntimas estavam suspensas, assim como o uso de eletrodomésticos e televisores nas celas. Esta é a segunda portaria que restabelece atividades anteriormente encerradas; a primeira foi sobre a visitação de crianças.
O titular da SAP, Mauro Albuquerque, mencionou no início de sua gestão que as visitas íntimas eram uma regalia e que era necessário construir locais adequados para esses encontros, destacando a prioridade na construção de salas de aula para os internos.
A nova Portaria considera a visita conjugal como uma regalia e estabelece normas para o encontro dos casais, que poderá ser retirado em caso de mau comportamento. De acordo com o documento, as visitas serão permitidas apenas para presos que não respondem a procedimentos administrativos. Aqueles condenados por envolvimento em organizações criminosas não poderão usufruir do benefício. O preso deve participar de atividades de ressocialização, como projetos de sala de aula e atividades laborais dentro da penitenciária.
A Portaria também define uma série de regras, como a duração máxima dos encontros, que será de 45 minutos, e inclui procedimentos de segurança e a necessidade de um enxoval. Além disso, serão fornecidas camisinhas e uma lista de produtos que podem ser levados, como sabonete líquido e lençóis.
A SAP exigiu exames e laudos a serem renovados a cada seis meses, além de prazos para cadastro e cancelamento de visitantes. O cadastro do visitante só poderá ser alterado após um ano do cancelamento anterior. "Não se admitirá concomitância ou pluralidade de cadastros de pessoas autorizadas à concessão da visita. A substituição da pessoa cadastrada observará o prazo de 12 meses a partir da indicação do cancelamento pela pessoa privada de liberdade", diz a Portaria.
A discussão sobre o retorno das visitas íntimas vinha sendo debatida no Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e na Corregedoria dos Presídios desde 2023. Inicialmente, as visitas seriam permitidas em unidades como a Irmã Maria Imelda, que não abrigam presos vinculados a facções.
O documento ainda menciona a Resolução da Lei de Execução Penal, que prevê a possibilidade de visitas íntimas como recompensa por bom comportamento. "A preservação da disciplina no interior das unidades é importante para que a visita aconteça em ordem, harmonia e respeito, como uma forma de garantir a integridade física, psíquica e moral dos visitantes e das pessoas que trabalham nos estabelecimentos prisionais", afirma a Portaria.
As visitas serão autorizadas administrativamente e poderão ser concedidas tanto a presos provisórios quanto a definitivos. Exames para verificar doenças sexualmente transmissíveis, como Hepatite B, Hepatite C, Sífilis e HIV, devem ser apresentados e renovados a cada seis meses. Se a pessoa que visita estiver vinculada a processos criminais como vítima, o cadastro deverá ser feito com autorização judicial. As visitas íntimas também serão permitidas a adolescentes entre 16 e 18 anos, desde que haja comprovação de emancipação.
Caso um ou ambos os parceiros tenham doenças infectocontagiosas, a concessão dependerá de um consentimento mútuo. O cadastro não fará distinção entre relações heteroafetivas e homoafetivas. Além disso, para que a visita íntima seja concedida, o preso deve apresentar boa conduta e higiene pessoal adequada, e não ter respondido a processos administrativos nos últimos 180 dias. "Haverá disponibilização de material educacional que promova a atenção básica para a saúde sexual reprodutiva, e atenção psicossocial à pessoa privada de liberdade e ao visitante, de modo a facilitar denúncias em caso de suspeitas de violência durante a visita conjugal", conclui a Portaria.
