A casa de apostas Esportes da Sorte, patrocinadora master do Ceará, foi incluída na última quarta-feira (16) na lista de empresas que podem ofertar apostas de quota fixa no Brasil, conforme publicado pelo Ministério da Fazenda, do Governo Federal.
A empresa Esportes Gaming Brasil LTDA, que administra a marca Esportes da Sorte, foi incluída na lista em razão de uma determinação judicial, segundo o Ministério da Fazenda. A bet havia ficado de fora das últimas listas, o que gerou preocupações nos clubes.
A empresa havia acionado um mandado de segurança, instrumento processual que pode ser acionado quando uma empresa se sente prejudicada por um ato irregular de um órgão do poder público, contra a ausência na lista nacional.
A Esportes da Sorte se apegava ao princípio da presunção de inocência, que é uma garantia constitucional que estabelece que nenhuma empresa pode ser considerada culpada até que a sentença transite em julgado. Por isso moveu o mandado de segurança.
O objetivo era conseguir autorização judicial para estar nas duas listas do Ministério da Fazenda, tanto na estadual quanto na nacional, e assim estar plenamente de acordo com os requisitos previstos pelo Governo, o que aconteceu nesta quarta-feira (16).
