A Defensoria Pública de São Paulo, em conjunto com entidades da sociedade civil dedicadas à segurança pública, interpelaram o Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando uma revisão do novo edital para a contratação de 12 mil câmeras corporais para a Polícia Militar de São Paulo, lançado recentemente pela gestão do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).
Na petição protocolada nesta segunda-feira (27), os defensores públicos do núcleo especializado de cidadania e direitos humanos enfatizam a preocupação com as mudanças propostas e alertam para o risco de precarização do programa.
De acordo com o edital, a gravação de vídeos pelo equipamento será realizada de forma discricionária, cabendo ao policial decidir se irá gravar ou não uma ocorrência, conforme relatado pelo G1 e pela GloboNews. Além disso, a captura de imagens não será mais contínua como é feita atualmente.
No documento, a Defensoria solicita que o edital seja refeito e inclua:
- Previsão de que as novas câmeras contratadas serão prioritariamente destinadas às unidades e batalhões que conduzem operações policiais;
- Garantia de que o equipamento suporte ambos os tipos de gravação (automática e discricionária);
- Manutenção dos prazos estabelecidos para o armazenamento das imagens, conforme os contratos em vigor, sendo 60 dias para gravações de rotina e 365 dias para gravações discricionárias;
- Requisitos claros para a qualificação técnica das empresas concorrentes.
A Defensoria também solicita uma avaliação urgente da petição, uma vez que a sessão pública da licitação está marcada para o dia 10 de junho. O documento é assinado também pela Conectas Direitos Humanos e pela plataforma Justa.
Alterações no sistema de câmeras
Atualmente, o estado possui em operação 10.125 câmeras adquiridas por meio de dois contratos, com as gravações divididas em duas categorias: rotineiras e intencionais. Todas essas câmeras serão substituídas pelos novos equipamentos, com a adição de 2 mil unidades.
Os vídeos de rotina registram todo o turno do policial e são obtidos continuamente, sem necessidade de ativação manual. Os policiais atualmente não têm controle sobre o que é gravado, sendo que toda a atividade é registrada, ao menos em vídeo. Eles têm a opção de ativar o áudio para melhorar a qualidade da imagem.
Por outro lado, os vídeos intencionais são ativados propositadamente pelo policial e são armazenados por um ano. Eles também incluem áudio ambiente e têm uma resolução superior às gravações de rotina.
No novo edital, não há menção às gravações rotineiras, apenas às intencionais. O documento também indica que o acionamento para a captura de imagens pode ser feito remotamente pelo Centro de Operações da Polícia Militar (Copom) ou pelo próprio policial. Além disso, os vídeos serão transmitidos ao vivo pela internet para a central da corporação.
Requisitos para participação na licitação não estão claros
Segundo as organizações, os requisitos para a habilitação técnica das empresas interessadas na licitação das câmeras corporais não estão claros, especialmente quando comparados aos editais de 2020 e 2021.
O edital exige que as empresas demonstrem capacidade de fornecimento de apenas 500 "câmeras de vídeo", o que corresponde a 4% do total de equipamentos a serem contratados. Em 2020, porém, as empresas concorrentes precisavam demonstrar capacidade técnica para fornecer pelo menos 50% do objeto licitado.
"Ao reduzir a exigência de comprovação de capacidade técnica, o edital aumenta o risco de empresas com produtos de menor qualidade técnica na área e/ou recém-ingressadas oferecerem condições irreais, que posteriormente poderão comprometer o serviço prestado caso vençam o certame", afirma a nota.
Posicionamento do governo de SP
Em comunicado, a Secretaria da Segurança Pública (SSP) esclareceu que "o edital para a contratação de 12 mil novas câmeras operacionais portáteis (COPs) foi elaborado com base em rigorosos estudos técnicos".
"A ativação das COPs é obrigatória e deve ser feita pelo próprio policial ao iniciar uma ocorrência. Se, por qualquer motivo, essa ativação não ocorrer, o agente responsável pelo despacho da ocorrência no Copom (Centro de Operações da Polícia Militar) ativará a gravação remotamente. Toda ocorrência é comunicada imediatamente ao Copom e essa inovação do acionamento à distância não desobriga os policiais de ligarem o equipamento durante as ações, mas oferece uma garantia adicional de que as COPs serão acionadas assim que o policial entrar em ação."
Além disso, a SSP destaca que o objetivo é ampliar as funcionalidades dos dispositivos e garantir alta qualidade de som e imagem captados.
"As novas câmeras contarão com um sistema de "buffer" capaz de armazenar imagens dos 90 segundos anteriores à ativação. Ou seja, as câmeras permanecerão operando continuamente e, ao serem ativadas para armazenar imagens, incluirão gravações retroativas, possibilitando o registro completo da ocorrência."
A instituição afirma que busca exclusivamente a melhoria do programa de câmeras operacionais portáteis e ressalta que os requisitos técnicos estabelecidos no edital permitirão que apenas empresas devidamente capacitadas forneçam os serviços à corporação.
