MEC estabelece regras para uso de inteligência artificial da educação infantil ao ensino superior

O Ministério da Educação (MEC) homologou, nesta terça-feira (10), as primeiras diretrizes nacionais para orientar o uso da inteligência artificial (IA) nas instituições de ensino brasileiras. As regras abrangem desde a educação infantil até o ensino superior e se aplicam às redes públicas e privadas.

A regulamentação estabelece limites para a utilização da tecnologia por estudantes, professores e instituições. Entre as principais determinações está a proibição de substituir a atuação dos professores por sistemas de inteligência artificial, além da exigência de supervisão humana em decisões que possam afetar a trajetória acadêmica dos alunos.

RESTRIÇÕES PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Na educação infantil, o uso dessas ferramentas diretamente pelas crianças é vedado. Do 1º ao 5º ano do ensino fundamental, os estudantes não poderão ter acesso direto, autônomo, individual ou sem supervisão às ferramentas de inteligência artificial.

Nessa etapa, eventuais recursos tecnológicos deverão ser utilizados em atividades pedagógicas planejadas e conduzidas por profissionais da educação.

Já do 6º ao 9º ano, a utilização da IA será permitida em atividades pedagógicas, desde que exista mediação de profissionais da instituição.

NOTAS E APROVAÇÕES NÃO PODERÃO SER DECIDIDAS AUTOMATICAMENTE

Outro ponto importante das diretrizes envolve a avaliação dos estudantes. A inteligência artificial poderá auxiliar professores na correção de atividades, provas e redações, mas não poderá atribuir notas finais de maneira automática.

Decisões sobre aprovação, reprovação, certificação e progressão escolar também deverão permanecer sob responsabilidade humana. Dessa forma, a tecnologia poderá atuar como ferramenta de apoio, mas não substituir a avaliação e o julgamento dos educadores.

PROTEÇÃO DE DADOS E CLASSIFICAÇÃO DE RISCOS

As diretrizes também estabelecem quatro níveis de risco para aplicações de inteligência artificial no ambiente educacional: baixo, moderado, alto e excessivo.

Entre as práticas proibidas estão sistemas de pontuação social, reconhecimento ou inferência automatizada de emoções, vigilância biométrica contínua e decisões exclusivamente automatizadas que tenham impacto significativo na vida acadêmica dos estudantes.

O documento também restringe o uso de dados educacionais para publicidade direcionada e exploração comercial. Além disso, materiais produzidos por professores e estudantes não poderão ser utilizados para treinar modelos de inteligência artificial de terceiros sem autorização prévia. No caso de crianças e adolescentes, essa utilização é proibida.

PRAZO PARA ADAPTAÇÃO

Com a homologação, as instituições de ensino terão 12 meses para adequar suas políticas, práticas e contratos às novas orientações.

A proposta é estabelecer parâmetros para que a inteligência artificial seja incorporada às atividades educacionais de maneira responsável, preservando a participação dos professores, a proteção dos estudantes e a responsabilidade humana nos processos de ensino e aprendizagem.